Ementa: Autoriza aquisição de área.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária85/1990 16/10/1990ALTERAArt. 1°

Sobre

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