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  Lei Ordinária 59/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece aumento de 20% aos servidores com salários ou vencimentos a nível de salário mínimo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária64/1990 23/05/1990MENCIONA

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