Ementa: Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a outorga CONCESSÃO DE USO do imóvel sito a Av. Carlos Lindenberg s/n destinado ao funcionamento de Casa de Saúde e Maternidade, a entidade civil- Casa de Saúde e Maternidade Bom Jesus, pelo período de 05 anos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária225/1993 15/03/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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