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  Lei Ordinária 173/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento de débito do Município junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na forma prevista na portaria nº3.092 de 27 de Fevereiro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1992

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