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  Lei Ordinária 194/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária197/1992 01/12/1992MENCIONA

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