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  Resolução 07/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação da Remuneração de Vereadores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/1989 10/03/1989MENCIONAArt. 21; Art. 23; Art. 17; Inciso II do § 2° do Art. 102

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