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  Lei Ordinária 253/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o código Tributário Municipal e reduz alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano constantes da Lei n.º 01/90 de 13/12/90 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1993

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