Ementa: Estabelece reajuste salarial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 03/12/1993ALTERAParágrafo único do Art. 1°

Sobre

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