Melhore sua busca

  Lei Ordinária 279/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelanento) de dívida para com o fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES. Todos os direitos reservados.