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  Resolução 03/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Art. 70 da Resolução nº 11/92 - Regimento Interno e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/1993 21/09/1993REVOGA TOTALMENTE

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