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  Resolução 07/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Resolução nº 003/93 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1993 16/02/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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