Ementa: Cria o Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária, Serviço de Vigilância Epidemiológica, Controle de Zooneses e da Saúde do trabalhador do Município de Agua Doce do Norte,l estado do Espirito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/1997