Ementa: Autoriza a doação de uma área de terreno para o estado do Espirito Santo, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção de um anexo e da quadra poliesportiva coberta da EPSG "Sebastião Coimbra Elizeu" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/1997