Ementa: Autoriza a execução de serviços de recuperação e reabertura de rodovias estaduais, construção e recuperação de pontes e bueiros, construção, reforma e ampliação de prédios, construção de quadras poliesportivas cobertas, construção de ginásio de esportes pertencentes ao estado do Espirito Santo situados neste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1997