Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno, medindo 9.500,50 m² ( nove mil, quinhentos metros e cinquenta decímetros quadrados) constituída de um imóvel, localizado na sede do Município de Agua Doce do Norte-ES, com a finalidade esportiva e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1997