Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar pagamento de refeições aos médicos que prestam serviços como plantonistas na unidade sanitária da sede do Município de Agua Doce do Norte e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária69/1998 17/04/1998REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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