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  Lei Ordinária 38/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da lei n° 005/97 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1997

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Lei Ordinária05/1997 14/02/1997REVOGA TOTALMENTE

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