Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de abastecimento do maquinário da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola- CIDA-ES, para terraplanagem, construção de barragens e outros serviços no Município de Agua Doce do Norte, estado do Espirito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1997