Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de pernoites e alimentação de patroleiros, tratoristas, ajudantes e motoristas do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Espirito Santo- DER/ES e da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola/CIDA-ES, que estão prestando serviços no Municipio de Agua Doce do Norte, Estado do Espirito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1997