Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, Região Noroeste, Estado do Espirito Santo-CIS NOROESTE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1997