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  Decreto Legislativo 02/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/1998

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