Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberação da área de 9.500,50 M² ( nove mil e quinhentos metros e cinquenta decímetros quadrados) adquirida para construção de um campo de futebol, ficando liberada a referida área para construção da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum do Município de Água Doce do Norte e cede um área da mesma dimensão ou maior para construção do Estádio Municipal, sendo desmembrado de uma área de sua propriedade medindo 28.035,00 M² ( vinte e oito mil e trinta e cinco metros quadrados) e dá outras providências.