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  Lei Ordinária 102/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui critérios para cobrança da contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1998

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Lei Ordinária02/2001 02/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária139/1999 16/12/1999ALTERAArt. 4°

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