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  Lei Ordinária 100/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular e utilizar quotas FPM - Fundo de Participação do Município, referente à acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1998

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