Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única do IPTU, referente ao ano de 1998, até a data de 28 de fevereiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/1999