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  Lei Ordinária 106/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para cargos comissionados de direção das escolas de ensino fundamental, cria cargos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/1999

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Lei Ordinária10/2001 23/02/2001ALTERAArt. 1°

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