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  Lei Ordinária 109/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banestes S/A, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/1999

Observação

a Lei Ordinária n° 116/1999 alterou o artigo 1, §§ 1° e 3°, desta lei.

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Não possui

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Lei Ordinária116/1999 31/05/1999ALTERA§ 1° e § 3° do Art. 1°

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