Ementa: Cria pontos de taxi na Sede e nos Distritos de Governador Lacerda de Aguiar, Vila Nelita,Santo Agostinho, Santa Luzia do Azul; Povoado de Bom Destino, Povoado de Cafelândia e Córrego Bom Jesus, neste Município de Agua Doce do Norte, Estado do Espirito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/1999