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  Lei Ordinária 116/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 1°, §§ 1° e 3°, da Lei n° 109/1999, de 4 de Maio de 1999.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/1999

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Lei Ordinária109/1999 04/05/1999ALTERA§ 1° e § 3° do Art. 1°

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