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  Lei Ordinária 139/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 4°, da Lei n° 102/98, datada de 30 de dezembro de 1998.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/1998 30/12/1998ALTERAArt. 4°

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Lei Ordinária02/2001 02/01/2001MENCIONA

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