Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de propriedade do Município à pessoas carentes,nos Distritos da Sede, Governador Lacerda de Aguiar, Santo Agostinho e Santa Luzia do Azul.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2000