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  Lei Ordinária 150/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Parágrafo Único, no artigo 1° da lei 148/2000, datada de 22 de Maio de 2000
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2000

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Lei Ordinária148/2000 22/05/2000INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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