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  Lei Ordinária 10/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da lei Municipal nº 106/1.999, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2001

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Lei Ordinária106/1999 28/04/1999ALTERAArt. 1°

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