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  Decreto Legislativo 05/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA CONTAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES (PREFEITURA MUNICIPAL), RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/05/2001

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