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  Decreto Legislativo 09/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA CONTAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES (PREFEITURA MUNICIPAL) RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/2003

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