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  Lei Ordinária 17/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera denominação de Escola Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2003

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Lei Ordinária08/2005 11/04/2005ALTERAArt. 1°

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