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  Lei Ordinária 11/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Rateia os Valores da contribuição dos custeios dos serviços de Iluminação Pública, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2004

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