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  Lei Ordinária 08/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 17/2003 de 14 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2005

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Lei Ordinária17/2003 14/11/2003ALTERAArt. 1°

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