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  Lei Ordinária 59/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2006 30/11/2006MENCIONAExercício de 2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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