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  Lei Ordinária 34/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Água Doce do Norte, ES, a efetuar a doação de lotes situados nos Distritos de Santa Luzia do Azul, Santo Agostinho e Governador Lacerda de Aguiar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

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