Ementa: Autoriza Leilão de Veículos de Propriedade da Administração Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/2008 07/02/2008ALTERAArt. 2°

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