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  Decreto Legislativo 15/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSCRITOS NO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/05/2007

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