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  Decreto Legislativo 17/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza doação de bens móveis inscritos no patrimônio do Poder Legislativo, a Associação Hospitalar Bom Jesus - AHBJ, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/09/2007

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