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  Lei Ordinária 02/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública a Entidade Social Lar Emanuel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2007
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio

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Lei Complementar102/2022 19/05/2022REPRISTINA§ 5°, do Art. 146
Lei Complementar102/2022 19/05/2022REVOGAArt. 146-A

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