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  Lei Ordinária 18/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o "valor de incentivo de custeio para os Agentes Comunitários de saúde e Saúde da família, a partir de 1º de agosto de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2007

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