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  Lei Ordinária 35/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2006 30/11/2006MENCIONACorrente exercício financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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