Ementa: Cria e acrescenta vagas no quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a serem preenchidas por Concurso Público de Provas e Títulos no Regime Estatutário, em atendimento ao inciso II, III e IV do Art. 37 da CF/88 e dá outras providências.