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  Lei Ordinária 01/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da lei nº 025/2007 datada de 03 de dezembro de dois mil e sete, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2008

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Lei Ordinária25/2007 03/12/2007ALTERAArt. 2°

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