Ementa: Concede reajuste os Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/2004 20/09/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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