Ementa: Fixa subsídio dos Secretários Municipais para a Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30/2009 15/09/2009MENCIONA

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